Na Espanha, empresas estão proibidas de incluir pessoas em grupos do WhatsApp sem consentimento

A Espanha agora proíbe que empresas e órgãos públicos incluam pessoas em grupos do WhatsApp sem o consentimento do indivíduo. A decisão é da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD)

, que afirma que tal prática viola a Lei de Proteção de Dados do país.

A decisão vem depois da denúncia de um morador da cidade de Boecillo contra o Conselho Municipal por incluí-lo em uma grupo com mais 255 pessoas, sem a sua permissão. O grupo tratava de “ações de interesse local”, e o que mais incomodou o morador é que os números de todos os membros do grupo estavam expostos para todos verem, como acontece quando você fala com alguém no WhatsApp.

 

Assim, a AEPD entendeu que a ação viola os artigos 4.2 e 10 da LOPD, que estabelece que os dados pessoais “não podem ser utilizados para fins incompatíveis com aqueles para os quais os dados foram coletados”.

Essa é a segunda vez a Agência precisa emitir uma resolução desse tipo. Em outubro de 2016, um restaurante criou um grupo WhatsApp e adicionou clientes que fizeram uma reserva para um jantar de Natal. Um dos membros deixou o grupo e foi novamente incluído pelo administrador e ainda recebeu uma mensagem privada dizendo que se ele deixasse o grupo, a reserva seria cancelada.

Antes do jantar, o administrador publicou uma lista com nomes completos de todos os participantes, a mesa onde sentariam e dados dos acompanhantes.

Um dos clientes também denunciou o fato, mas na época, o AEPD apenas advertiu o restaurante. Dessa vez, a resolução foi tornar a prática ilegal.

E para que não haja dúvidas: não, essa regra não vale para familiares e amigos que incluírem alguém em um grupo!