Marco Civil é publicado no Diário Oficial e passa a valer a partir de junho

Em uma atitude bastante emblemática, a presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira o Marco Civil da Internet durante o NETmundial, evento internacional que debate a governança da internet.

O projeto, que ficou conhecido como a ‘Constituição da Internet’, passou anos tramitando na Câmara, mas demorou pouco menos de um mês para ser aprovado pelo Senado. A versão, autorizada em março pelos deputados, não sofreu alteração nenhuma, dada a pressa pela sua aprovação, e foi publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União.

Com isso, o Marco Civil vira lei – referida pela numeração de 12.965/2014 – e entra em vigor a partir de junho, 60 dias depois da sua sanção pela presidente. Entre os mais importantes princípios fixados pela Lei do Marco Civil estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.

No mesmo dia da publicação da lei no Diário Oficial, a presidente se dispôs a conversar com o público através da página do Palácio do Planalto no Facebook, respondendo a perguntas e até mesmo fazendo um ‘high five’ com os participantes, em cena que virou meme na rede.

Apesar de ainda trazer alguns pontos questionáveis – trechos que não ficaram muito claros, além de itens que prejudicam a privacidade dos usuários, como o ‘grampo compulsório’ da navegação de todos os usuários por seis meses – a nova legislação coloca o Brasil como pioneiro na definição dos ‘direitos e deveres’ na web.
O Marco Civil foi assunto também no noticiário internacional, que ainda vê com bastante ceticismo a velocidade com que a lei foi aprovada – teria sido apenas para aproveitar o ‘timing’ do NETmundial?

Quem se interessar pode conferir os detalhes da lei no documento abaixo.

 

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