Apple será obrigada a fornecer meios de pagamento fora da App Store, declara juíza de caso da Epic Games

Foram meses de muita briga na justiça, mas o caso envolvendo a Apple e a Epic Games sobre o futuro do mercado de aplicativos enfim parece ter chegado a uma conclusão. A juíza Yvonne Gonzalez-Rogers assinou nesta sexta-feira (10) uma injunção permanente que proíbe a Apple de restringir desenvolvedores de incluir meios de pagamentos externos ao sistema da App Store.

Na prática, isso significa que os apps lançados para iOS não mais são obrigados a passar qualquer pagamento pelo sistema da companhia, com a Apple por lei não podendo interferir caso as plataformas optem por meios alternativos ao seu. De acordo com o documento, a empresa está proibida de impedir que desenvolvedores “incluam em seus aplicativos e metadados botões, links externos ou outros chamados de ação que direcionem clientes a mecanismos de compra”, além de que estes se “comuniquem com clientes por pontos de contato obtidos voluntariamente a partir de registros de conta dentro do app”.

Enquanto a Apple tem um prazo de 90 dias para passar a obedecer à injunção, a decisão também decretou culpa da parte da Epic Games. De acordo com a juíza Gonzalez-Rogers, o estúdio rompeu o contrato com a Apple quando implementou um meio de pagamento alternativo em “Fortnite” em agosto de 2020, e por isso será obrigada a pagar à companhia 30% de todos os lucros obtidos no ecossistema desde a ação. Na prática, isso significa uma dívida de US$ 3,5 milhões da Epic com a Apple.

Ainda na decisão, a juíza rejeita a definição dada por ambas as empresas de que o caso seria em torno do mercado de aplicativos na App Store, mas nas “transações digitais de jogos”, e que nessas condições a Apple não estaria ferindo qualquer regra. “A corte não pode decidir que a Apple é uma monopolista sob as leis antitruste federais ou estaduais”, comenta a juíza Gonzalez-Rogers; “De qualquer forma, o julgamento mostra que a Apple está engajada em uma conduta anticompetitiva sob as leis de concorrência da Califórnia”.

Com isso, apesar da derrota, a Apple está comemorando o resultado. Ao The Verge, a empresa escreve que a corte “afirmou aquilo que sabíamos desde o começo: que a App Store não viola qualquer lei antitruste” e que acredita que encara “competição rigorosa em todo segmento de negócios”. “Nós acreditamos que consumidores e desenvolvedores nos escolhem porque nossos produtos e serviços são os melhores do mundo. Continuamos comprometidos a garantir que a App Store é um mercado seguro” escreve um porta-voz.

A Epic Games, por sua vez, não emitiu qualquer declaração até o momento.

O processo entre as duas empresas acontece desde agosto de 2020, quando o jogo “Fortnite” foi banido da App Store e da Play Store do Google depois de instalar um serviço de pagamentos que driblava os sistemas das lojas para não ser obrigada a pagar a taxa de 30% sob toda transação realizada nos aplicativos. O caso disparou uma onda de críticas e acusações de práticas antitruste à Apple e ao Google, o que as levou nos últimos meses a abrir concessões – a primeira, por exemplo, passou a permitir meios externos a apps de consumo de conteúdo, como a Netflix e o Spotify.